ANEEL: A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada pela Lei nº 9.427 de1996. A ANEEL iniciou suas atividades em dezembro de 1997, tendo como principais atribuições:
- Regular a geração (produção), transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;
- Fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica;
- Implementar as políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos;
- Estabelecer tarifas;
- Dirimir as divergências, na esfera administrativa, entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores;
- Promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal.
BNDES: O BNDES é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O Banco tem suas ações orientadas pelo Conselho de Administração, pelo Comitê de Auditoria e pelo Conselho Fiscal e presta contas para diversas instâncias de governo: Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Banco Central, Congresso Nacional, Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União. O BNDES atua como principal instrumento de execução da política de investimentos do Governo Federal, tendo por missão a promoção do desenvolvimento sustentável e competitivo da economia brasileira, com geração de emprego e redução das desigualdades sociais e regionais.
CAPEX: Capital Expenditure, é o valor do investimento destinado para uma revitalização, expansão ou aquisicação de um Shopping Center.
Capacidade instalada: pode ser traduzida como o limite da produção ou a capacidade máxima de produção de um ativo
CCEE: A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) é uma entidade sem fins lucrativos que é responsável por viabilizar e gerenciar a comercialização de energia elétrica no país e é um órgão técnico, assim com o ONS. Ela faz a compensação entre o que estava programado e o que foi feito. Por exemplo, quando uma distribuidora “usa” energia do sistema integrado, ela não sabe quem está fornecendo. Sua planilha de custos, muitas vezes, é baseada no preço médio do ano anterior, mais focado em hidrelétrica. Nestes momentos de seca, aumenta a participação das termelétricas no sistema, que geram energia mais cara. Assim, a CCEE faz a contabilidade destas operações de compra e venda de energia, apurando mensalmente as diferenças entre os montantes contratados e os montantes efetivamente gerados ou consumidos pelos agentes de mercado. A CCEE também determina os débitos e créditos desses agentes com base nas diferenças apuradas, realizando a liquidação financeira das operações. Para valorar tais diferenças, a instituição calcula o Preço de Liquidação das Diferenças (PLD). Na esfera do mercado regulado, a CCEE é responsável por promover os leilões de compra e venda de energia, assim como gerenciar os contratos firmados nesses leilões.
CGE: Central de Geração Eólica. É um ativo gerador de energia útil através do uso do vento por meio de aerogeradores.
Dívida líquida: consiste no endividamento total de uma companhia, deduzidas as disponibilidades de caixa e liquidez imediata;
EBITDA: é a sigla em inglês para Earnings before interest, taxes, depreciation and amortization. Em português, “Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização” (também conhecida como Lajida). É um indicador muito utilizado para avaliar empresas de capital aberto.
Geração distribuída: é uma expressão usada para designar a geração elétrica realizada junto ou próxima do(s) consumidor(es)independente da potência, tecnologia e fonte de energia.
ICSD: índice de cobertura do serviço da dívida. É comumente utilizado para medir o atendimento de companhias a determinados níveis de saúde financeira em contratos de dívida e podem ser definidos de maneiras distintas conforme o contrato. A título de exemplo, pode ser [EBITDA-impostos]/[serviço total da dívida]
Lucro presumido: é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). A sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999).
Lucro real: é a regra geral para a apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica. Ao mesmo tempo em que é o “regime geral” também é o mais complexo.
ONS: é o órgão responsável pela coordenação e controle da operação das instalações de geração e transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN) e pelo planejamento da operação dos sistemas isolados do país, sob a fiscalização e regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
PLD: Preço de Liquidação das Diferenças. É utilizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para valorar as diferenças de energia contabilizadas no mercado de curto de prazo. O PLD é calculado através de modelos matemáticos, o NEWAVE e o DECOMP. O preço é calculado “ex-ante”, ou seja, antes da operação real do sistema, com base em informações previstas anteriormente.
PN: ações preferenciais (PN) conferem ao titular prioridades na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, e no reembolso do capital. Entretanto, as ações PN não dão direito a voto ao acionista na Assembléia Geral da empresa, ou restringem o exercício desse direito.
RAP: receita anual permitida, remuneração que as transmissoras recebem pela prestação o serviço público de transmissão aos usuários. Paras as transmissoras que foram licitadas, a RAP é obtida como resultado do próprio leilão de transmissão e é pago às transmissoras a partir da entrada em operação comercial de suas instalações, com revisão a cada quatro ou cinco anos, nos termos dos contratos de concessão. Para as transmissoras que tiveram o seu contrato de concessão renovado, a RAP foi calculada com base nos custos de Operação e Manutenção, conforme estabelece a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Serviço da dívida: valor pago em determinado período associado a determinada dívida (pode ser apenas juros, apenas principal, ou principal e juros).
SIN: o sistema de produção e transmissão de energia elétrica do Brasil é um sistema hidro-termo-eólico de grande porte, com predominância de usinas hidrelétricas e com múltiplos proprietários. O Sistema Interligado Nacional é constituído por quatro subsistemas: Sul, Sudeste/Centro-Oeste, Nordeste e a maior parte da região Norte.
TIR: A Taxa Interna de Retorno (TIR), vem do inglês Internal Return Rate (IRR), e é um fórmula matemática-financeira utilizada para calcular a taxa de desconto que teria um determinado fluxo de caixa para igualar a zero seu Valor Presente Líquido.
Valor presente líquido: é a fórmula matemático-financeira capaz de determinar o valor presente de pagamentos futuros descontados a uma taxa de juros apropriada, menos o custo do investimento inicial.’